CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 112

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo

§ 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Interpretação de Norma Processual: A Boa-Fé e a Finalidade do Ato

O artigo 112 do Código de Processo Civil estabelece uma diretriz fundamental para a interpretação de normas processuais. Em essência, ele determina que a interpretação das normas processuais deve levar em consideração a boa-fé das partes e a finalidade do ato processual.

O que isso significa na prática?

Boa-fé das Partes: As partes em um processo judicial são presumidas agir de boa-fé. Isso significa que suas ações e intenções devem ser interpretadas sob a ótica da lealdade, da honestidade e da colaboração para o alcance da justiça. O juiz, ao analisar um ato processual, deve considerar se a conduta da parte foi pautada por esses princípios. Uma interpretação literal de uma norma que pudesse prejudicar uma parte que agiu de boa-fé, sem intenção de ludibriar o juízo ou a outra parte, pode ser afastada.
Finalidade do Ato Processual: Cada ato dentro de um processo tem um objetivo específico. Por exemplo, a apresentação de uma contestação visa defender o réu, a produção de provas busca esclarecer fatos e a interposição de um recurso tem o intuito de rever uma decisão. O artigo 112 nos ensina que, ao interpretar uma norma processual, devemos sempre nos perguntar qual é o propósito daquele ato e como a norma contribui para alcançar esse objetivo. Uma interpretação que vá de encontro à finalidade do ato, tornando-o inútil ou ineficiente, geralmente deve ser evitada.

Em outras palavras, o artigo 112 nos convida a:

Ir além da letra fria da lei: Não se trata apenas de ler as palavras de uma norma, mas de compreender seu espírito e seu contexto.
Priorizar a substância sobre a forma: Se uma formalidade processual não atinge seu objetivo e prejudica a parte que agiu de forma correta, pode haver espaço para uma interpretação mais flexível.
Fortalecer a segurança jurídica e a efetividade da justiça: Ao interpretar as normas de forma que valorize a boa-fé e a finalidade dos atos, o sistema processual se torna mais justo e confiável.

Portanto, o artigo 112 do Código de Processo Civil é um pilar para a atuação do magistrado e para a compreensão dos operadores do direito, garantindo que a interpretação das regras processuais seja sempre guiada pelos princípios da lealdade, da honestidade e pela busca pela solução justa do litígio.